AREsp 1833367 - ACORDAO

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Parties
AGRAVANTE: VILHENA SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS; AGRAVADO: REGINA PEREIRA SANTANA PIVOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Quarta Turma Do STJ
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato De Honorários De Advogado, Reexame De Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Das Obrigações Ação Monitória Contrato De Honorários De Advogado Reexame De Provas Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

VILHENA SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

AGRAVANTE

REGINA PEREIRA SANTANA PIVOTO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem
  2. 2 Se a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial)
  3. 3 Caracterização de divergência jurisprudencial apta a autorizar recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF