REsp 1956168 - DECISAO

REsp 1956168 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque: (i) a inicial estava instruída com contrato de abertura de crédito assinado e demonstrativo de débito suficientes para a ação monitória, em consonância com a Súmula 247/STJ; (ii) a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento da ação contra devedores solidários/fiadores, nos termos da Súmula 581/STJ; (iii) o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação entre pessoas jurídicas com pessoas físicas na qualidade de fiadores; (iv) a capitalização mensal de juros é lícita quando expressamente pactuada no contrato e conforme jurisprudência consolidada; e (v) não se admite, em recurso especial, revolver...

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO RICCI; Recorrentes: OUTROS; Recorrente: ELOIZA MARIA MES RICCI; Recorrente: DURVAL RICCI; Recorrente: HELENA MARAFON RICCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Suficiência Documental, Recuperação Judicial E Efeitos Sobre Coobrigados, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Necessidade De Prova Pericial, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Empresarial (recuperação Judicial) Direito Do Consumidor Ação Monitória Suficiência Documental Recuperação Judicial E Efeitos Sobre Coobrigados Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor +4 more

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Parties

CARLOS ALBERTO RICCI

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

ELOIZA MARIA MES RICCI

Recorrente

DURVAL RICCI

Recorrente

HELENA MARAFON RICCI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cópia do contrato de abertura de crédito acompanhada de demonstrativo de débito é documento hábil para a ação monitória
  2. 2 Se o deferimento da recuperação judicial do devedor principal suspende o processo contra devedores coobrigados/fiadores
  3. 3 Se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação em que pessoas físicas atuam como fiadores de contrato entre pessoas jurídicas

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque: (i) a inicial estava instruída com contrato de abertura de crédito assinado e demonstrativo de débito suficientes para a ação monitória, em consonância com a Súmula 247/STJ; (ii) a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento da ação contra devedores solidários/fiadores, nos termos da Súmula 581/STJ; (iii) o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação entre pessoas jurídicas com pessoas físicas na qualidade de fiadores; (iv) a capitalização mensal de juros é lícita quando expressamente pactuada no contrato e conforme jurisprudência consolidada; e (v) não se admite, em recurso especial, revolver...

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte recorrida, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.