AREsp 1955481 - DECISAO

AREsp 1955481 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de revisar a suficiência da prova escrita exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e por aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 houve majoração dos honorários para 12%.

Parties
Recorrente: TEMIS GAERTNER REZENDE VICTORIA; Recorrida: CAIXA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários sucumbenciais para 12%.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Inépcia Da Petição Inicial, Benefício Da Justiça Gratuita (ajg), Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Ação Monitória Prova Escrita Inépcia Da Petição Inicial Benefício Da Justiça Gratuita (ajg) Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

TEMIS GAERTNER REZENDE VICTORIA

Recorrente

CAIXA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada inépcia da inicial por ausência de demonstrativo/planilha de evolução do débito
  2. 2 suficiência da prova escrita para instruir a ação monitória
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória nesta instância

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de revisar a suficiência da prova escrita exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e por aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 houve majoração dos honorários para 12%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários sucumbenciais para 12%.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial