AREsp 1972817 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida quanto à necessidade de juntada de notas/faturas assinadas não foi previamente examinada (ausência de prequestionamento) e porque o exame da pretensão demandaria reavaliação de prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedadas ao recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; aplicou-se o art. 21‑E, V, do RISTJ para decidir o agravo e majoraram‑se honorários com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO MENDES JUNIOR-ISOLUX CORSAN; Recorrida: Autora/Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Documental, Notas Fiscais, Faturas, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Ação Monitória Prova Documental Notas Fiscais Faturas Gratuidade De Justiça +3 more

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Parties

CONSÓRCIO MENDES JUNIOR-ISOLUX CORSAN

Agravante

Autora/Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada de notas fiscais/faturas subscritas para constituição de título executivo em ação monitória (art. 434 CPC)
  2. 2 Existência de prova da utilização dos bens locados e da exigibilidade do crédito
  3. 3 Prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida quanto à necessidade de juntada de notas/faturas assinadas não foi previamente examinada (ausência de prequestionamento) e porque o exame da pretensão demandaria reavaliação de prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedadas ao recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; aplicou-se o art. 21‑E, V, do RISTJ para decidir o agravo e majoraram‑se honorários com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.