AREsp 1968624 - DECISAO

AREsp 1968624 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 518/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial fundado em suposta violação de enunciado de súmula
  2. 2 Suficiência de documentos para proposição de ação monitória
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.