AREsp 1949739 - DECISAO

AREsp 1949739 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) para reverter o entendimento de que a ação monitória foi corretamente julgada, e que o pagamento realizado pelo agravante no curso da demanda deve ser considerado e abatido na fase de cumprimento de sentença, não afastando, porém, o ônus da sucumbência em razão do princípio da causalidade; aplicou-se o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, CPC/2015).

Parties
Agravante: JOSÉ RICARDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não provido.
Legal Topics
Ação Monitória, Pagamento Após Citação, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Ação Monitória Pagamento Após Citação Sucumbência Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

JOSÉ RICARDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 904, I, e 924, II, do CPC/2015 quanto à quitação do débito
  2. 2 Suficiência da prova escrita para propositura da ação monitória (art. 700 CPC)
  3. 3 Efeito do pagamento realizado após a citação e oposição de embargos sobre a sucumbência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) para reverter o entendimento de que a ação monitória foi corretamente julgada, e que o pagamento realizado pelo agravante no curso da demanda deve ser considerado e abatido na fase de cumprimento de sentença, não afastando, porém, o ônus da sucumbência em razão do princípio da causalidade; aplicou-se o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.