AREsp 1936061 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório e valoração de prova documental (notas fiscais), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastando as alegações de omissão e de violação normativa, motivo pelo qual não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: TRILHA NATURAL CONFECÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Ônus Da Impugnação, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º), Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução/monitória Ação Monitória Prova Escrita Ônus Da Impugnação Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489, §1º) +1 more

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Parties

TRILHA NATURAL CONFECÇÕES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 373, I, 700 e 701 do CPC
  3. 3 se as notas fiscais constituem prova escrita apta para a ação monitória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório e valoração de prova documental (notas fiscais), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastando as alegações de omissão e de violação normativa, motivo pelo qual não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados no acórdão na proporção de 1%, com fulcro no art. 85, §11, do CPC.