AREsp 1935772 - DECISAO

AREsp 1935772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque, para modificar o entendimento do Tribunal de origem que considerou os documentos aptos a aparelhar a ação monitória, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância em razão da Súmula nº 7 do STJ; manteve-se, assim, a constituição do título executivo judicial e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Autor: FABIO DA SILVA VENANCIO - ME (FABIO); Ré: WEBRADAR SOFTWARE E SERVIÇOS PARA TELECOM S.A. (WEBRADAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgado No STJ
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Documental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Prova Documental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

FABIO DA SILVA VENANCIO - ME (FABIO)

Autor

WEBRADAR SOFTWARE E SERVIÇOS PARA TELECOM S.A. (WEBRADAR)

Ré

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se os documentos apresentados são suficientes para formar a presunção do crédito e aparelhar a ação monitória nos termos do art. 700 do NCPC
  2. 2 Se é possível conhecimento e provimento do recurso especial sem revolver- se questões fático-probatórias (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e requisitos recursais à luz do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque, para modificar o entendimento do Tribunal de origem que considerou os documentos aptos a aparelhar a ação monitória, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância em razão da Súmula nº 7 do STJ; manteve-se, assim, a constituição do título executivo judicial e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por WEBRADAR