REsp 1833190 - ACORDAO

REsp 1833190 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento por unanimidade porque as razões não demonstraram que houve prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 320 e 337, IV, do CPC/2015), de modo que o recurso especial não pode ser conhecido em razão das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a cópia do título executivo é hábil à propositura da ação monitória.

Parties
Agravantes: Indústria e Comércio de Massas Rineli Ltda. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Monitória, Título De Crédito, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Processual Civil Ação Monitória Título De Crédito Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Indústria e Comércio de Massas Rineli Ltda. e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 cabimento de ação monitória com base em cópia de título executivo
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por unanimidade porque as razões não demonstraram que houve prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 320 e 337, IV, do CPC/2015), de modo que o recurso especial não pode ser conhecido em razão das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a cópia do título executivo é hábil à propositura da ação monitória.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter íntegra a decisão agravada.