AREsp 1959646 - DECISAO

AREsp 1959646 - DECISAO

Conhecido o agravo interno em juízo de reconsideração, o tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões suscitadas, autorizou a emenda da inicial na ação monitória com fixação de prazo de 15 dias para suprimento dos documentos indispensáveis (arts. 700 §§2º e 4º e 321 CPC/2015), considerou válida a capitalização mensal de juros por força de pacto expresso e de contrato celebrado após 31/03/2000 (MP 1.963-17/2000 reeditada como MP 2.170-36/2001; Súmula 539/STJ), e concluiu que as taxas remuneratórias não demonstraram abusividade frente à média do Bacen, de modo que a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas...

Parties
Agravante: Compensados Pillati Eireli; Agravante: Sonia Terezinha Pscheidt Pillati; Agravado: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno (decisão De Conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo interno e, em juízo de reconsideração, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Inadmissão De Recurso Especial, Emenda À Inicial, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Inépcia Da Inicial, Descaracterização Da Mora, Repetição Do Indébito
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Ação Monitória Inadmissão De Recurso Especial Emenda À Inicial Capitalização De Juros +4 more

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Parties

Compensados Pillati Eireli

Agravante

Sonia Terezinha Pscheidt Pillati

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno (decisão De Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 possibilidade de emenda à inicial em ação monitória após contestação
  3. 3 validade da capitalização mensal de juros em contratos bancários firmados após 31/03/2000

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo interno em juízo de reconsideração, o tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões suscitadas, autorizou a emenda da inicial na ação monitória com fixação de prazo de 15 dias para suprimento dos documentos indispensáveis (arts. 700 §§2º e 4º e 321 CPC/2015), considerou válida a capitalização mensal de juros por força de pacto expresso e de contrato celebrado após 31/03/2000 (MP 1.963-17/2000 reeditada como MP 2.170-36/2001; Súmula 539/STJ), e concluiu que as taxas remuneratórias não demonstraram abusividade frente à média do Bacen, de modo que a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas...

Court Disposition

Conheço do agravo interno e, em juízo de reconsideração, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.