AREsp 1971116 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, tendo o débito sido quitado antes da citação válida e não tendo a instituição financeira informado a quitação ou desistido da ação antes do ato citatório, o autor deu causa ao prosseguimento indevido do feito e deve arcar com os ônus sucumbenciais; adotou-se a citação como marco temporal para a aplicação do princípio da causalidade e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários sucumbenciais para totalizar 13% do valor do débito quitado.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: WANDRE ANTUNES TABOADA; Recorrido: MONICA DE MAGALHAES ANDREEW
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Monitória) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Momento Da Citação
Direito Processual Civil Direito Bancário Ação Monitória Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Momento Da Citação

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

WANDRE ANTUNES TABOADA

Recorrido

MONICA DE MAGALHAES ANDREEW

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Monitória) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabe imputar à parte autora os honorários de sucumbência quando o débito foi quitado após o ajuizamento e antes da citação?
  2. 2 Qual o marco temporal para aplicação do princípio da causalidade?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, tendo o débito sido quitado antes da citação válida e não tendo a instituição financeira informado a quitação ou desistido da ação antes do ato citatório, o autor deu causa ao prosseguimento indevido do feito e deve arcar com os ônus sucumbenciais; adotou-se a citação como marco temporal para a aplicação do princípio da causalidade e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários sucumbenciais para totalizar 13% do valor do débito quitado.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Mantida a condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais
  • Majorados os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, passando a totalizar 13% sobre o valor do débito quitado