AREsp 1999985 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão comporta reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da sucumbência na aplicação do princípio da causalidade; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SOLOS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA; Recorrido: José Piloti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus De Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Novação, Cheques, Endosso
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Ação Monitória Ônus De Sucumbência Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Novação Cheques +1 more

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Parties

SOLOS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA

Agravante/recorrente

José Piloti

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 85, caput e § 1º do CPC quanto à distribuição do ônus de sucumbência
  2. 2 aplicabilidade do princípio da causalidade para imputação da sucumbência
  3. 3 possibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória pelo STJ diante da Súmula 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão comporta reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da sucumbência na aplicação do princípio da causalidade; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.