AREsp 1926869 - DECISAO

AREsp 1926869 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou que houve purgação da mora mediante prova de que a dívida comprovada pela instituição credora (R$ 23.234,63) foi integralmente satisfeita pela parte ré (total depositado/comprovado R$ 23.265,77), afastando a necessidade de buscar a apreensão; a decisão estava devidamente fundamentada (afastando alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e seu reexame implicaria em revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes processuais exigidos.

Parties
Banco PSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Julgamento Do Mérito Do Agravo E Manutenção Da Decisão De Origem
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Obrigação De Fazer, Baixa De Gravame, Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Purgação Da Mora, Pagamento Da Integralidade Da Dívida, Gratuidade Judiciária, Custas E Honorários
Processual Civil Civil Ação Monitória Obrigação De Fazer Baixa De Gravame Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Purgação Da Mora +3 more

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Parties

Banco PSA

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Julgamento Do Mérito Do Agravo E Manutenção Da Decisão De Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022/ Código de Processo Civil (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 interpretação do art. 3º, §§1º e 2º do Decreto-Lei nº 911/1969 quanto ao conceito de purgação da mora
  3. 3 obrigação de baixa do gravame de alienação fiduciária após quitação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou que houve purgação da mora mediante prova de que a dívida comprovada pela instituição credora (R$ 23.234,63) foi integralmente satisfeita pela parte ré (total depositado/comprovado R$ 23.265,77), afastando a necessidade de buscar a apreensão; a decisão estava devidamente fundamentada (afastando alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e seu reexame implicaria em revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes processuais exigidos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.