AREsp 1970277 - DECISAO

AREsp 1970277 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu as violações apontadas aos arts. 206, §5º, I, e 361 do CC/02 (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque modificar o entendimento sobre a inexistência de prescrição exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); decidiu-se nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Exequente/autor: FEBASP ASSOCIAÇÃO CIVIL; Agravante/recorrente: MARIANA TIMOTHEO DA COSTA VALMORBIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Recursos Especiais
Processual Civil Ação Monitória Prescrição Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Recursos Especiais

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Parties

FEBASP ASSOCIAÇÃO CIVIL

Exequente/autor

MARIANA TIMOTHEO DA COSTA VALMORBIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quinquenal e termo inicial
  2. 2 preclusão/temporalidade para arguição de matéria extintiva na fase de conhecimento
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu as violações apontadas aos arts. 206, §5º, I, e 361 do CC/02 (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque modificar o entendimento sobre a inexistência de prescrição exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); decidiu-se nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
  • Previno as partes sobre as penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.