AREsp 1958821 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve o indispensável prequestionamento dos arts. 344 e 345, I do CPC/2015 no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ), e porque os documentos juntados foram considerados aptos a embasar a ação monitória nos termos da Súmula 247/STJ; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Em virtude do art. 85, §11, CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrida de 10% para 11%.

Parties
Agravante: ALEXANDER KROON; Réu: SAMIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Revelia, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Comissão De Permanência
Processo Civil Direito Bancário Direito Administrativo Ação Monitória Revelia Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ALEXANDER KROON

Agravante

SAMIRA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissão de recurso especial (arts. 344 e 345, I do CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade dos efeitos da revelia quando há pluralidade de réus e um deles contestou
  3. 3 cabimento da ação monitória diante dos documentos juntados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve o indispensável prequestionamento dos arts. 344 e 345, I do CPC/2015 no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ), e porque os documentos juntados foram considerados aptos a embasar a ação monitória nos termos da Súmula 247/STJ; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Em virtude do art. 85, §11, CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrida de 10% para 11%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor pelo qual prosseguirá a sua cobrança.