AREsp 1976423 - DECISAO

AREsp 1976423 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese de ação monitória que cobra obrigação contratual positiva, líquida e com vencimento certo, a constituição em mora ocorre ex re, de modo que os juros moratórios incidem desde o vencimento da obrigação, nos termos do art. 397 do CC/2002 e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: SCARFACE BAR E TABACARIA LTDA.; Recorrido: MULTILIXO REMOÇÕES DE LIXO SOCIEDADE SIMPLES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Mora Ex Re, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Ação Monitória Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Mora Ex Re Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

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Parties

SCARFACE BAR E TABACARIA LTDA.

Recorrente

MULTILIXO REMOÇÕES DE LIXO SOCIEDADE SIMPLES LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora na ação monitória quando a obrigação é positiva, líquida e com vencimento certo?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese de ação monitória que cobra obrigação contratual positiva, líquida e com vencimento certo, a constituição em mora ocorre ex re, de modo que os juros moratórios incidem desde o vencimento da obrigação, nos termos do art. 397 do CC/2002 e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à parte recorrente.