AREsp 1902653 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela recorrente — especialmente a ausência de indicação do instrumento contratual que justificasse a cobrança de TAC, IOF e seguro e a falta de análise do possível excesso nas taxas aplicadas — caracterizando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015. Assim, o acórdão dos embargos deve ser anulado e os autos retornados ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre os pontos omissos; em novo exame, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA HELENA SAFFER; Agravado: BANCO BRADESCO S/A; Interessado: MARCELO SAFFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Novo Julgamento Conhecido E Parcialmente Provido Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o agravo; parcial provimento ao recurso especial; anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação das matérias omissas.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Taxa De Abertura De Crédito (tac), IOF, Seguro, Omissão Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Anulação De Acórdão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação Monitória Embargos Monitórios Taxa De Abertura De Crédito (tac) IOF +7 more

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA SAFFER

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

MARCELO SAFFER

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Novo Julgamento Conhecido E Parcialmente Provido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à cobrança de TAC, IOF e seguro e à demonstração do instrumento contratual de suporte
  2. 2 possível excesso no cálculo da atualização/juros aplicados pelo banco
  3. 3 se houve pactuação prévia desses encargos e se a 'Proposta de Abertura de Conta e Termo de Opção Pessoa Física' dá suporte à cobrança

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela recorrente — especialmente a ausência de indicação do instrumento contratual que justificasse a cobrança de TAC, IOF e seguro e a falta de análise do possível excesso nas taxas aplicadas — caracterizando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015. Assim, o acórdão dos embargos deve ser anulado e os autos retornados ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre os pontos omissos; em novo exame, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o agravo; parcial provimento ao recurso especial; anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação das matérias omissas.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão às fls. 361/363
  • Conhecer do agravo interposto