AREsp 1847135 - DECISAO

AREsp 1847135 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo e, após análise, concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, sendo que a verificação da suficiência dos elementos probatórios e dos documentos iniciais e a apreciação da existência da relação jurídica subjacente constituem matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não há omissão nem cerceamento de defesa que justifique provimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E Subsequente Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque Prescrito, Inépcia Da Inicial, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Prova, Suficiência De Documentos Iniciais, Súmula 299/stj, Súmula 7/stj, Art. 489, § 1º, IV, CPC, Art. 1.022, I, II
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Ação Monitória Cheque Prescrito Inépcia Da Inicial Nulidade Por Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Produção De Prova +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E Subsequente Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 alegação de inépcia da petição inicial por ausência de documentos
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo e, após análise, concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, sendo que a verificação da suficiência dos elementos probatórios e dos documentos iniciais e a apreciação da existência da relação jurídica subjacente constituem matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não há omissão nem cerceamento de defesa que justifique provimento do agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao agravo