AREsp 1940944 - DECISAO

AREsp 1940944 - DECISAO

O Tribunal de origem verificou prova escrita robusta da prestação dos serviços e ausência, por parte da ré, de documento capaz de desconstituir o conjunto probatório, de modo que a análise da matéria demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Da Saúde Ação Monitória Prova Escrita Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 caráter probatório da prova escrita em ação monitória
  3. 3 distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem verificou prova escrita robusta da prestação dos serviços e ausência, por parte da ré, de documento capaz de desconstituir o conjunto probatório, de modo que a análise da matéria demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.