AREsp 1948060 - DECISAO

AREsp 1948060 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu que os documentos juntados comprovam a prestação do serviço e que o réu não se desincumbiu do ônus de provar o pagamento ou adiantamento de combustível; a reforma dessa conclusão exigiria revolvimento de prova em desacordo com a Súmula 7/STJ, e os documentos posteriores não eram novos, em conformidade com a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: DSR LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Documental, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Das Obrigações Ação Monitória Inadmissão De Recurso Especial Prova Documental Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

DSR LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 valor probatório de print de tela e MDFe como prova
  3. 3 ônus da prova do pagamento pelo devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu que os documentos juntados comprovam a prestação do serviço e que o réu não se desincumbiu do ônus de provar o pagamento ou adiantamento de combustível; a reforma dessa conclusão exigiria revolvimento de prova em desacordo com a Súmula 7/STJ, e os documentos posteriores não eram novos, em conformidade com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois fixados no patamar máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.