AREsp 1946744 - DECISAO

AREsp 1946744 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que se examinou o recurso especial, negou-se provimento por ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão recorrido, deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados, impossibilidade de reexaminar o conjunto probatório (Súmula 7/STJ) e falta de prequestionamento de matéria federal; no mérito fático, a Corte de origem comprovou a existência do crédito por meio da nota de empenho, nota fiscal e comprovante de entrega, não havendo elementos que autorizassem afastar a condenação do Estado ao pagamento.

Parties
Agravante: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido E, Na Extensão, Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Nota De Empenho, Comprovação Da Prestação De Serviços, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Deficiência De Fundamentação
Direito Civil Direito Administrativo Processual Civil Ação Monitória Nota De Empenho Comprovação Da Prestação De Serviços Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

Estado do Amapá

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido E, Na Extensão, Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 comprovação da prestação do serviço e exigibilidade do crédito
  3. 3 valor probatório da nota de empenho e da nota fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que se examinou o recurso especial, negou-se provimento por ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão recorrido, deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados, impossibilidade de reexaminar o conjunto probatório (Súmula 7/STJ) e falta de prequestionamento de matéria federal; no mérito fático, a Corte de origem comprovou a existência do crédito por meio da nota de empenho, nota fiscal e comprovante de entrega, não havendo elementos que autorizassem afastar a condenação do Estado ao pagamento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.