AREsp 1988988 - DECISAO

AREsp 1988988 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais do suposto dissídio, não comprovou o dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo RISTJ e não realizou o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, o que, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, impede o conhecimento do recurso; em consequência majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FOS - FURSHINISHINGS OFF SHORE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato De Abertura De Operação De Crédito, Responsabilidade Do Fiador, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Contrato De Abertura De Operação De Crédito Responsabilidade Do Fiador Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico +1 more

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Parties

FOS - FURSHINISHINGS OFF SHORE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante certidão ou cópia autenticada ou indicação de repositório oficial
  3. 3 Inexistência de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas indicado

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais do suposto dissídio, não comprovou o dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo RISTJ e não realizou o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, o que, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, impede o conhecimento do recurso; em consequência majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.