AREsp 1470123 - DECISAO

AREsp 1470123 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por cumprimento dos requisitos formais, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou prequestionamento e não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão regional que, por si sós, sustentam a decisão (ausência de ataque específico e necessidade de reexame fático-probatório implicaria Súmula 7). Mantiveram-se os fundamentos de que havia documentos hábeis à monitória e que o embargante não impugnou especificadamente os cálculos, de modo que o recurso especial não ultrapassa a barreira do conhecimento.

Parties
Autora: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA); Embargante/recorrente: JOSÉ ROBERTO VIEIRA GUIMARÃES (JOSÉ ROBERTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios em 5% (limitados a 20%).
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato De Abertura De Crédito (construcard), Capitalização De Juros, Ônus Da Impugnação Específica, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Contrato De Abertura De Crédito (construcard) Capitalização De Juros Ônus Da Impugnação Específica Prequestionamento +2 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA)

Autora

JOSÉ ROBERTO VIEIRA GUIMARÃES (JOSÉ ROBERTO)

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 omissão e necessidade de especificação dos pontos omissos/contraditórios para prequestionamento
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento e impugnação específica
  3. 3 adequação da ação monitória com base em contrato de abertura de crédito e demonstrativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por cumprimento dos requisitos formais, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou prequestionamento e não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão regional que, por si sós, sustentam a decisão (ausência de ataque específico e necessidade de reexame fático-probatório implicaria Súmula 7). Mantiveram-se os fundamentos de que havia documentos hábeis à monitória e que o embargante não impugnou especificadamente os cálculos, de modo que o recurso especial não ultrapassa a barreira do conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios em 5% (limitados a 20%).

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.