REsp 1961099 - DECISAO

REsp 1961099 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido quanto às violações apontadas por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, e partes suscitarem questões apenas na apelação configuram inovação recursal aplicando-se a Súmula 568/STJ; por esses motivos o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: DEVANIR ALVES CAMPOS; Autora/recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: CAMARGO & CAMPOS SERVICOS E CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ação Monitória, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Inovação Recursal, Capitalização De Juros, Repetição Do Indébito, Danos Morais
Processual Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Ação Monitória Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Inovação Recursal Capitalização De Juros +2 more

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Parties

DEVANIR ALVES CAMPOS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Autora/recorrida

CAMARGO & CAMPOS SERVICOS E CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados
  2. 2 Inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Inovação recursal (questão suscitada apenas na apelação)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quanto às violações apontadas por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, e partes suscitarem questões apenas na apelação configuram inovação recursal aplicando-se a Súmula 568/STJ; por esses motivos o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.