AREsp 1998200 - DECISAO

AREsp 1998200 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter o julgado (Súmula 283/STF) e porque a admissão do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, mantém-se a conclusão do Tribunal de origem, inclusive quanto à constituição do título executivo e à majoração dos honorários.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita Sem Eficácia De Título Executivo, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Constituição De Título Executivo (art. 702, §8º, Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Prova Escrita Sem Eficácia De Título Executivo Recurso Especial Admissibilidade Súmula 283/stf Súmula 7/stj Constituição De Título Executivo (art. 702, §8º, Cpc) +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se os documentos juntados constituem "prova escrita sem eficácia de título executivo" apta a embasar ação monitória
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento autônomo inatacado (Súmula 283/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter o julgado (Súmula 283/STF) e porque a admissão do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, mantém-se a conclusão do Tribunal de origem, inclusive quanto à constituição do título executivo e à majoração dos honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se aplicável, os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita