AREsp 1985278 - DECISAO

AREsp 1985278 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou obscuridade na decisão recorrida; a inicial não trouxe a alegação de locupletamento ilícito do avalista, sendo as notas promissórias juntadas prescritas à época da propositura da ação, o que afasta a pretensão contra o avalista por ilegitimidade passiva e impõe a extinção do processo em relação a ele com base no art. 485, VI e §3º do CPC/2015; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial ou semelhança de casos, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Avalista Ré Embargante Apelante: Romeu Massadi Shimabukuro; Parte Autora Embargada Apelada: parte autora embargada apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo/decisão Interlocutória
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição, Aval, Responsabilidade Do Avalista Cônjuge, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Prescrição Aval Responsabilidade Do Avalista Cônjuge Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Romeu Massadi Shimabukuro

Avalista Ré Embargante Apelante

parte autora embargada apelada

Parte Autora Embargada Apelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Negativa de seguimento ao recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração de dissídio
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Exclusão do avalista por prescrição das cártulas e ausência de alegação de locupletamento ilícito na inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou obscuridade na decisão recorrida; a inicial não trouxe a alegação de locupletamento ilícito do avalista, sendo as notas promissórias juntadas prescritas à época da propositura da ação, o que afasta a pretensão contra o avalista por ilegitimidade passiva e impõe a extinção do processo em relação a ele com base no art. 485, VI e §3º do CPC/2015; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial ou semelhança de casos, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.