AREsp 1985268 - DECISAO

AREsp 1985268 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem assentou fundamento autônomo e suficiente — de que as provas pleiteadas seriam irrelevantes e incapazes de demonstrar má-fé do terceiro — não impugnado no recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; determinou-se também a majoração dos honorários para 11% com supedâneo no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONFECCOES E ENXOVAIS HALLIN LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf
Processo Civil Ação Monitória Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONFECCOES E ENXOVAIS HALLIN LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 333, II e 1.102-C, §2º do CPC
  2. 2 cerceamento de defesa pela não produção de provas
  3. 3 inadmissibilidade de prova exclusivamente testemunhal nos termos do art. 401 do CPC/73

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem assentou fundamento autônomo e suficiente — de que as provas pleiteadas seriam irrelevantes e incapazes de demonstrar má-fé do terceiro — não impugnado no recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; determinou-se também a majoração dos honorários para 11% com supedâneo no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majorou os honorários advocatícios do recorrido de 10% para 11% sobre o valor da dívida.