AREsp 1948666 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal a quo aplicou corretamente a Súmula 504/STJ ao considerar que a ação monitória foi proposta dentro do prazo quinquenal, e porque a propositura da ação e o despacho que ordenou a citação interromperam a prescrição retroagindo à data de propositura (art. 240 CPC/2015); além disso, a demora na citação decorreu de diligências do autor e de motivos imputáveis ao serviço judiciário, não configurando prescrição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição Quinquenal, Citação, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Súmulas
Civil Processual Ação Monitória Prescrição Quinquenal Citação Honorários Advocatícios Juros Moratórios Súmulas

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da ação monitória
  2. 2 Interrupção da prescrição pela propositura da ação e pelo despacho que ordena a citação (art. 240 CPC/2015)
  3. 3 Efeito da demora na citação por motivos do serviço judiciário

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo aplicou corretamente a Súmula 504/STJ ao considerar que a ação monitória foi proposta dentro do prazo quinquenal, e porque a propositura da ação e o despacho que ordenou a citação interromperam a prescrição retroagindo à data de propositura (art. 240 CPC/2015); além disso, a demora na citação decorreu de diligências do autor e de motivos imputáveis ao serviço judiciário, não configurando prescrição.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo
  • MAJORO os honorários advocatícios devidos pelo recorrente aos advogados do recorrido para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.