AREsp 1958419 - DECISAO

AREsp 1958419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os embargos, embora alegassem abusividades contratuais, buscavam reduzir o quantum devido, caracterizando argumento de excesso de execução que exige a apresentação de memória de cálculo nos termos do art. 702, §§ 2º e 3º do CPC/2015; além disso, as razões recursais estavam dissociadas da matéria do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente o fundamento utilizado, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF. Em razão da atuação recursal, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JOSEMAR SPESSATO; Recorrente: TRANSPESSATO TRANSPORTES LTDA.; Recorrente: RITA DE CASSIA HUBNER SPESSATO; Autor: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos À Ação Monitória, Art. 702 Do Cpc/2015, Memória De Cálculo, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Contratos Ação Monitória Embargos À Ação Monitória Art. 702 Do Cpc/2015 Memória De Cálculo Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

JOSEMAR SPESSATO

Recorrente

TRANSPESSATO TRANSPORTES LTDA.

Recorrente

RITA DE CASSIA HUBNER SPESSATO

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 702, §§ 2º e 3º do CPC/2015 aos embargos à ação monitória
  2. 2 Exigência de apresentação de demonstrativo discriminado e memória de cálculo quando a alegação visa reduzir o quantum devido
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os embargos, embora alegassem abusividades contratuais, buscavam reduzir o quantum devido, caracterizando argumento de excesso de execução que exige a apresentação de memória de cálculo nos termos do art. 702, §§ 2º e 3º do CPC/2015; além disso, as razões recursais estavam dissociadas da matéria do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente o fundamento utilizado, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF. Em razão da atuação recursal, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.