AREsp 1935697 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos das agravantes não demonstraram cerceamento de defesa nem trouxeram prova apta a infirmar a conclusão do Tribunal de origem; a Corte considerou suficientes os documentos constantes dos autos para julgar antecipadamente o pedido (art.355 CPC/2015) e a discussão sobre a legitimidade passiva e exoneração da fiança exigiria reexame de fatos e provas, impedido pela Súmula 7/STJ, além da inexistência de prova de exercício da faculdade de exoneração prevista no art.835 do Código Civil.

Parties
Agravante: ANA BEATRIZ MOREIRA NOBRE; Agravante: ELIZA NOBRE MAGRIN; Agravado: instituição financeira; Terceiro Interessado: Intec Industria e Comércio de Confecções EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Fiança, Prorrogação Automática Da Fiança, Cerceamento De Defesa, Legitimidade Passiva, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Garantias Ação Monitória Fiança Prorrogação Automática Da Fiança Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

ANA BEATRIZ MOREIRA NOBRE

Agravante

ELIZA NOBRE MAGRIN

Agravante

instituição financeira

Agravado

Intec Industria e Comércio de Confecções EIRELI

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova oral (art.355 CPC/2015)
  2. 2 ilegitimidade passiva das fiadoras por ausência de anuência ao aditivo contratual
  3. 3 exoneração da fiança e aplicação do art.835 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos das agravantes não demonstraram cerceamento de defesa nem trouxeram prova apta a infirmar a conclusão do Tribunal de origem; a Corte considerou suficientes os documentos constantes dos autos para julgar antecipadamente o pedido (art.355 CPC/2015) e a discussão sobre a legitimidade passiva e exoneração da fiança exigiria reexame de fatos e provas, impedido pela Súmula 7/STJ, além da inexistência de prova de exercício da faculdade de exoneração prevista no art.835 do Código Civil.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que negou provimento ao agravo em recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem.