AREsp 2439928 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o indeferimento da prova pericial pelo juízo de origem foi fundamentado com base no exame do acervo fático-probatório, e rever tal entendimento exigiria o reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, havia nos autos elementos suficientes para a formação do convencimento sobre os valores cobrados e a ausência de comprovação do pagamento pela agravante.

Parties
Agravante: PAULA M. T. SILVA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Prova Pericial Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PAULA M. T. SILVA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de prova pericial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto probatório
  3. 3 alegada violação dos arts. 700, 355, I, e 369 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o indeferimento da prova pericial pelo juízo de origem foi fundamentado com base no exame do acervo fático-probatório, e rever tal entendimento exigiria o reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, havia nos autos elementos suficientes para a formação do convencimento sobre os valores cobrados e a ausência de comprovação do pagamento pela agravante.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.