AREsp 2507661 - DECISAO

AREsp 2507661 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; verificou-se ainda que a inicial estava instruída com faturas e extrato de débito, afastando a alegação de falta de documentos, e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSALINA DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição Decenal, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico E Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Tarifa De Água E Esgoto
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Prescrição Decenal Súmula 7/stj Cotejo Analítico E Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Justiça Gratuita +1 more

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Parties

ROSALINA DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 requisito documental para ação monitória (art. 700 do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; verificou-se ainda que a inicial estava instruída com faturas e extrato de débito, afastando a alegação de falta de documentos, e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão de justiça gratuita.