AREsp 1943331 - DECISAO

AREsp 1943331 - DECISAO

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que cheques prescritos perdem atributos cambiários, admitindo-se na ação monitória a discussão da causa de emissão e a oposição de exceções pessoais; além disso, o autor não impugnou especificamente as alegações do réu nem comprovou sua boa-fé, e afastar tais conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se também à majoração de honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SILVIO INACIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque Prescrito, Exceções Pessoais, Inoponibilidade Das Exceções Pessoais, Súmula 7/stj, Menção Ao Negócio Jurídico Subjacente
Direito Processual Civil Direito Cambial Direito Empresarial Ação Monitória Cheque Prescrito Exceções Pessoais Inoponibilidade Das Exceções Pessoais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SILVIO INACIO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de exceções pessoais na ação monitória fundada em cheque prescrito
  2. 2 Dispensa da menção ao negócio jurídico subjacente em ação monitória fundada em cheque
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que cheques prescritos perdem atributos cambiários, admitindo-se na ação monitória a discussão da causa de emissão e a oposição de exceções pessoais; além disso, o autor não impugnou especificamente as alegações do réu nem comprovou sua boa-fé, e afastar tais conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se também à majoração de honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais do recorrente em 2%, totalizando 17% sobre o valor da causa atualizado.