AREsp 1984836 - DECISAO

AREsp 1984836 - DECISAO

Os documentos juntados à inicial — contrato de abertura de crédito em conta-corrente e demonstrativo do débito — são aptos a comprovar a existência e evolução da dívida nos termos do art. 700 do CPC e da jurisprudência do STJ (Súmula 247), não havendo carência de ação. A alteração do julgamento exigiria reexame de prova, óbice das Súmulas nºs 5 e 7, razão pela qual o recurso especial não merece provimento; majoram-se em 5% os honorários já fixados, observando o limite legal.

Parties
Autor/credor: BANCO DO BRASIL S/A; Réu/devedor: ANTONIO MARCOS MARTINS - ME; Réu/devedor: JOSÉ JURANDIR MARTINS; Réu/devedor: ZANI PEPE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato De Abertura De Crédito, Demonstrativo De Débito, Admissibilidade De Provas Escritas (art. 700 Cpc), Súmula 247/stj, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Ônus De Sucumbência, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Ncpc), Carência De Ação, Capitalização De Juros, Cobrança De Tarifas, Legitimidade De Fiadores
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação Monitória Contrato De Abertura De Crédito Demonstrativo De Débito Admissibilidade De Provas Escritas (art. 700 Cpc) +9 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Autor/credor

ANTONIO MARCOS MARTINS - ME

Réu/devedor

JOSÉ JURANDIR MARTINS

Réu/devedor

ZANI PEPE MARTINS

Réu/devedor

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Carência de ação por ausência de documentos essenciais para a ação monitória
  2. 2 Admissibilidade da ação monitória com fundamento em contrato de abertura de crédito acompanhado de demonstrativo de débito (art. 700 CPC)
  3. 3 Possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Os documentos juntados à inicial — contrato de abertura de crédito em conta-corrente e demonstrativo do débito — são aptos a comprovar a existência e evolução da dívida nos termos do art. 700 do CPC e da jurisprudência do STJ (Súmula 247), não havendo carência de ação. A alteração do julgamento exigiria reexame de prova, óbice das Súmulas nºs 5 e 7, razão pela qual o recurso especial não merece provimento; majoram-se em 5% os honorários já fixados, observando o limite legal.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BANCO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.