AREsp 1930618 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, com base no demonstrativo de conta vinculada e em extrato, a composição do débito, hipótese que impede o reexame do conjunto fático-probatório nesta Corte (Súmula 7/STJ), e porque faltou prequestionamento dos dispositivos da Lei nº 8.078/90 indicados pelo recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: DIEGO DONADELLI PAGLIARONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Inépcia Da Petição Inicial, Demonstrativo De Débito, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Monitória Inépcia Da Petição Inicial Demonstrativo De Débito Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

DIEGO DONADELLI PAGLIARONE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inépcia da petição inicial por ausência de comprovação do débito
  2. 2 prova do débito por demonstrativo de conta vinculada
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, com base no demonstrativo de conta vinculada e em extrato, a composição do débito, hipótese que impede o reexame do conjunto fático-probatório nesta Corte (Súmula 7/STJ), e porque faltou prequestionamento dos dispositivos da Lei nº 8.078/90 indicados pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou os honorários sucumbenciais em R$500, totalizando R$3.000,00.