REsp 1963194 - DECISAO

REsp 1963194 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão por parte do Tribunal de origem no exame das alegações relativas à existência de endosso; o enfrentamento do mérito exigiria reexame de documentos e provas materiais constantes dos autos, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial, parcialmente conhecido, foi no mérito negado provimento; incidentalmente, majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Rodrigo Freitas Rascado; Recorrido: Everton Poletine Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Parcialmente conhecido e, no mérito, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Endosso De Cheque, Prova Documental, Omissão Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Cambial Direito Civil Ação Monitória Endosso De Cheque Prova Documental Omissão Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

Rodrigo Freitas Rascado

Recorrente

Everton Poletine Borges

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de endosso nos cheques
  2. 2 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à análise do verso das cártulas
  3. 3 possibilidade de reexame de prova documental pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão por parte do Tribunal de origem no exame das alegações relativas à existência de endosso; o enfrentamento do mérito exigiria reexame de documentos e provas materiais constantes dos autos, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial, parcialmente conhecido, foi no mérito negado provimento; incidentalmente, majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Parcialmente conhecido e, no mérito, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado na instância ordinária em desfavor do recorrente, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do dispositivo