AREsp 1888954 - DECISAO

AREsp 1888954 - DECISAO

A Presidência reconsiderou e conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque: (i) a alegação de violação do art.489, §1º, IV e VI do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica, sujeita à Súmula 284 do STF; (ii) no mérito, a discussão sobre a suficiência das provas (notas fiscais, duplicatas, notas de empenho e canhotos assinados) repousa em premissas fático-probatórias consolidadas no acórdão recorrido, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e (iii) os documentos juntados aos autos foram considerados suficientes para demonstrar a relação creditícia, cabendo ao apelante o ônus de provar a inexistência do serviço/entrega nos termos do art.373...

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (juízo De Retratação Pela Presidência Do Stj)
Outcome
RECONSIDERO a decisão anterior; CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 282, 356 (stf), Súmula 211/stj, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Fazenda Pública Ação Monitória Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (juízo De Retratação Pela Presidência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 282, 284 e 356 do STF ao pedido de conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211 do STJ quanto ao art.700 do CPC/2015
  3. 3 Violação do art.489, §1º, IV e VI, do CPC/2015 (alegação de omissão genérica)

Ratio Decidendi

A Presidência reconsiderou e conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque: (i) a alegação de violação do art.489, §1º, IV e VI do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica, sujeita à Súmula 284 do STF; (ii) no mérito, a discussão sobre a suficiência das provas (notas fiscais, duplicatas, notas de empenho e canhotos assinados) repousa em premissas fático-probatórias consolidadas no acórdão recorrido, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e (iii) os documentos juntados aos autos foram considerados suficientes para demonstrar a relação creditícia, cabendo ao apelante o ônus de provar a inexistência do serviço/entrega nos termos do art.373...

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão anterior; CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração da verba de sucumbência, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.