REsp 1971269 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou fundamento decisório relevante do acórdão recorrido (a homologação do plano de recuperação e a cláusula que alcança coobrigados), atraindo a aplicação da Súmula 283/STF por analogia, o que obsta a rediscussão da matéria no recurso especial.

Parties: Autor: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu: EDUARDO ROSMAN; Réu: outra
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2021
Procedural Posture: Ação Monitória / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Ação Monitória, Embargos À Monitória, Plano De Recuperação Judicial, Liberação De Coobrigados, Súmula 283/stf, Admissibilidade Recursal NCPC

Processo Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Ação Monitória Embargos À Monitória Plano De Recuperação Judicial Liberação De Coobrigados Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Autor

EDUARDO ROSMAN

Réu

outra

Réu

Procedural Posture

Ação Monitória / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

1 Efeito vinculante de deliberação da assembleia de credores sobre cláusula do plano de recuperação que suprime garantias de coobrigados
2 Possibilidade de rediscussão da matéria por via oblíqua em ação monitória após homologação do plano
3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento do acórdão recorrido não impugnado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial
Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de EDUARDO e outra para 5%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC