AREsp 1904596 - DECISAO

AREsp 1904596 - DECISAO

Parties
Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Topics
Ação Monitória, Honorários De Sucumbência, Recuperação Judicial, Perda Superveniente Do Objeto, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Ação Monitória Honorários De Sucumbência Recuperação Judicial Perda Superveniente Do Objeto Princípio Da Causalidade +2 more

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 aplicação do art. 85, §10, do CPC/2015 sobre honorários em caso de perda do objeto
  3. 3 incidência da Lei 11.101/2005 (art. 6º, §1º e art. 49) quanto à competência do juízo falimentar