AREsp 2007298 - DECISAO

AREsp 2007298 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação) e não houve prequestionamento das questões invocadas (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: VANDEIR JOSE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque, Correção Monetária, Juros De Mora, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Monitória Cheque Correção Monetária Juros De Mora Prescrição Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 31 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANDEIR JOSE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da correção monetária: data de emissão do cheque vs. ajuizamento da ação
  2. 2 incidência dos juros de mora: data da primeira apresentação vs. data da citação
  3. 3 alegada violação do art. 389 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação) e não houve prequestionamento das questões invocadas (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.