AREsp 2491302 - DECISAO

AREsp 2491302 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ, e não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade do óbice relativo à ausência de violação do art. 1.022 do CPC; assim, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, os honorários anteriormente fixados foram majorados para 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: POSTO DE SERVIÇOS BOLLA BRANCA EIRELI; Parte Agravada: BANCO DO BRASIL S/A; Réu: DIRCEU AUGUSTO; Réu: ELIANA PAES DE OLIVEIRA AUGUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Cláusula Abusiva, Comissão De Permanência
Processual Civil Direito Bancário Contratos Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

POSTO DE SERVIÇOS BOLLA BRANCA EIRELI

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Parte Agravada

DIRCEU AUGUSTO

Réu

ELIANA PAES DE OLIVEIRA AUGUSTO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da CF/88
  2. 2 ausência de demonstração da violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ, e não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade do óbice relativo à ausência de violação do art. 1.022 do CPC; assim, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, os honorários anteriormente fixados foram majorados para 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados de 10% para 15% do valor do débito, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.