AREsp 2375109 - DECISAO

AREsp 2375109 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, em novo exame, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial pois o Tribunal de origem concluiu que os documentos apresentados atendem ao art. 700 do CPC, estando presentes os requisitos da ação monitória, e a eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, as questões suscitadas com base no CDC e no CC/2002 não foram prequestionadas, aplicando-se a Súmula 282 do STF, e a alegação de omissão não indicou dispositivo legal violado, incidindo a Súmula 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Novo Exame/decisão Monocrática
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e nego provimento ao agravo nos próprios autos.
Legal Topics
Ação Monitória, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Embargos Monitórios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 STJ Embargos Monitórios

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Novo Exame/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 caráter da prova escrita apta para a ação monitória (art. 700 CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, em novo exame, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial pois o Tribunal de origem concluiu que os documentos apresentados atendem ao art. 700 do CPC, estando presentes os requisitos da ação monitória, e a eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, as questões suscitadas com base no CDC e no CC/2002 não foram prequestionadas, aplicando-se a Súmula 282 do STF, e a alegação de omissão não indicou dispositivo legal violado, incidindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e nego provimento ao agravo nos próprios autos.

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos.
  • Publique-se e intimem-se.