REsp 1609869 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque para alterar o entendimento das instâncias sobre a suficiência da prova escrita e sobre o termo inicial da prescrição seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ, e porque a ação monitória está sujeita ao prazo quinquenal de prescrição conforme a Súmula 83/STJ.

Parties: Agravante: SENJI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravado: VILAMIR COM. E SERVICOS LTDA - ME
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 February 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Ação Monitória, Prova Escrita, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj

Direito Civil Processual Civil Ação Monitória Prova Escrita Prescrição Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SENJI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

VILAMIR COM. E SERVICOS LTDA - ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

1 Suficiência da prova escrita para instrução da ação monitória
2 Termo inicial e ocorrência da prescrição na ação monitória
3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e revogou o efeito suspensivo anteriormente concedido