AREsp 1957746 - DECISAO

AREsp 1957746 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem considerou comprovada a relação jurídica e o débito por documentos idôneos (notas fiscais, orçamentos e comprovantes de saída), inexistindo nos autos prova de pagamento ou outro fato impeditivo ou excludente da exigibilidade da dívida; a alteração do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e parte da tese sobre necessidade de aceite ou prova de entrega não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ. Por fim, houve majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo e majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova, Notas Fiscais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Ônus Da Prova Notas Fiscais Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de omissão e prequestionamento
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de lastreamento de cobrança por notas fiscais/duplicatas sem aceite ou prova de entrega

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem considerou comprovada a relação jurídica e o débito por documentos idôneos (notas fiscais, orçamentos e comprovantes de saída), inexistindo nos autos prova de pagamento ou outro fato impeditivo ou excludente da exigibilidade da dívida; a alteração do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e parte da tese sobre necessidade de aceite ou prova de entrega não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ. Por fim, houve majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo e majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.