AREsp 2507571 - DECISAO

AREsp 2507571 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente (não houve negativa de prestação jurisdicional), o recurso especial não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e para acolher as alegações seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a substituição da penhora foi indeferida por ausência de demonstração de ausência de prejuízo ao credor, discordância do credor e insuficiência do valor ofertado para satisfazer a dívida, e os bens estavam alcançados por garantia fiduciária, sobre os quais recai primazia da penhora.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Penhora, Impenhorabilidade, Substituição De Penhora, Garantia Fiduciária, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Ação Monitória Cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade Substituição De Penhora Garantia Fiduciária Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 833, V, do CPC/2015 à pessoa jurídica e a microempresas/empresas de pequeno porte
  2. 2 impenhorabilidade de bens móveis gravados por garantia fiduciária
  3. 3 possibilidade de substituição da penhora e aplicação do princípio da menor onerosidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente (não houve negativa de prestação jurisdicional), o recurso especial não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e para acolher as alegações seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a substituição da penhora foi indeferida por ausência de demonstração de ausência de prejuízo ao credor, discordância do credor e insuficiência do valor ofertado para satisfazer a dívida, e os bens estavam alcançados por garantia fiduciária, sobre os quais recai primazia da penhora.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.