AREsp 2464277 - DECISAO

AREsp 2464277 - DECISAO

O acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a validade da confissão de dívida e dos documentos que instruem a ação monitória; a recorrente não comprovou a extinção do débito nem atacou tempestivamente as decisões que indeferiram produção probatória, de modo que rever o conteúdo fático-probatório atrairia a Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Ré/recorrente: SAFRAMINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Parceira/alegada Pagadora: MV Agregados LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.042)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova, Julgamento Antecipado Da Lide, Ampla Defesa E Princípio Da Não Surpresa, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Ônus Da Prova Julgamento Antecipado Da Lide Ampla Defesa E Princípio Da Não Surpresa Honorários Advocatícios Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) +1 more

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Parties

SAFRAMINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Ré/recorrente

MV Agregados LTDA ME

Parceira/alegada Pagadora

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.042)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa e violação do princípio da não surpresa
  3. 3 julgamento antecipado da lide sem intimação prévia para produção de provas

Ratio Decidendi

O acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a validade da confissão de dívida e dos documentos que instruem a ação monitória; a recorrente não comprovou a extinção do débito nem atacou tempestivamente as decisões que indeferiram produção probatória, de modo que rever o conteúdo fático-probatório atrairia a Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.