AREsp 2444285 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que os documentos trazidos pela autora (instrumento de protesto, notas fiscais com campos em branco, duplicatas sem aceite) não comprovam a prestação do serviço nem a existência do crédito em relação ao Município de...

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Parties
Agravante/autora: Emblema Comércio Máquinas Agrícolas Ltda.; Réu: Município de Meridiano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Duplicata Sem Aceite, Protesto Cambial, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Comercial Direito Administrativo Ação Monitória Duplicata Sem Aceite Protesto Cambial Ônus Da Prova Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Emblema Comércio Máquinas Agrícolas Ltda.

Agravante/autora

Município de Meridiano

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se duplicata sem aceite protestada é suficiente para constituir título executivo judicial
  2. 2 Se o protesto por indicação substitui a prova da prestação do serviço/entrega
  3. 3 Aplicação do ônus da prova ao autor (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que os documentos trazidos pela autora (instrumento de protesto, notas fiscais com campos em branco, duplicatas sem aceite) não comprovam a prestação do serviço nem a existência do crédito em relação ao Município de Meridiano; ademais, a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto à tese de que o protesto substituiria a prova do negócio jurídico, entendeu-se que duplicata sem aceite, ainda que protestada, deve ser acompanhada de documento hábil que comprove a entrega/recebimento da mercadoria ou serviço,...

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).