REsp 1828793 - DECISAO

REsp 1828793 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados e pela falta de impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo as restrições previstas nas Súmulas 283 e 284 do STF e impedindo o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Memória De Cálculos, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Princípio Da Primazia Da Decisão De Mérito, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Processual Civil Ação Monitória Memória De Cálculos Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Princípio Da Primazia Da Decisão De Mérito +2 more

Case Brief

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Parties

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a ausência da memória de cálculos torna a petição inicial inepta ou é vício sanável
  2. 2 se a inclusão ex officio de correção monetária e juros de mora caracteriza julgamento ultra/extra petita
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por falta de indicação precisa de dispositivos legais tidos como violados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados e pela falta de impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo as restrições previstas nas Súmulas 283 e 284 do STF e impedindo o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.