AREsp 2391711 - DECISAO

AREsp 2391711 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, concluindo o tribunal que não houve omissão relevante a impedir o exame do recurso especial; não houve cerceamento de defesa por indeferimento de provas, pois as provas alegadas eram irrelevantes para a matéria, sendo vedado nesta instância o reexame de provas (Súmula 7/STJ); entendeu-se que a sentença declaratória que reconheceu a validade do contrato constituiu título executivo judicial apto a fundamentar a ação monitória (art. 515, I, CPC); a fixação dos honorários observou os parâmetros do art. 85, §2º do CPC e a jurisprudência do STJ, afastando-se a utilização subsidiária do art. 85, §8º; e considerou-se não ocorrida a prescrição, em conformidade com o prazo...

Parties
Agravante: SALTO JAURU ENERGETICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Ação Monitória, Título Executivo Judicial, Honorários Advocatícios, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Título Executivo Judicial Honorários Advocatícios Prescrição Cerceamento De Defesa Prequestionamento

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Parties

SALTO JAURU ENERGETICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa e necessidade de produção probatória (arts. 355 e 370 CPC)
  3. 3 admissibilidade da ação monitória e prova escrita (art. 700 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, concluindo o tribunal que não houve omissão relevante a impedir o exame do recurso especial; não houve cerceamento de defesa por indeferimento de provas, pois as provas alegadas eram irrelevantes para a matéria, sendo vedado nesta instância o reexame de provas (Súmula 7/STJ); entendeu-se que a sentença declaratória que reconheceu a validade do contrato constituiu título executivo judicial apto a fundamentar a ação monitória (art. 515, I, CPC); a fixação dos honorários observou os parâmetros do art. 85, §2º do CPC e a jurisprudência do STJ, afastando-se a utilização subsidiária do art. 85, §8º; e considerou-se não ocorrida a prescrição, em conformidade com o prazo...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.