AREsp 2432047 - DECISAO

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Não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não enfrentou a tese de inversão do ônus da prova (falta de prequestionamento) e, embora reconhecida a inaplicabilidade da Súmula 284/STF às razões recursais, a pretensão de revisar a decisão regional quanto à ausência de necessidade da prova pericial e à não ocorrência de cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Aurelio Antônio de Oliveira Melo; Recorrido/embargado: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Juízo De Retratação Parcial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Inversão Do Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Monitória Inversão Do Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Aurelio Antônio de Oliveira Melo

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal (CEF)

Recorrido/embargado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Juízo De Retratação Parcial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese de inversão do ônus da prova
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  3. 3 incidência/afastamento de súmulas (284/STF, 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não enfrentou a tese de inversão do ônus da prova (falta de prequestionamento) e, embora reconhecida a inaplicabilidade da Súmula 284/STF às razões recursais, a pretensão de revisar a decisão regional quanto à ausência de necessidade da prova pericial e à não ocorrência de cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial